Projeto de Lei que isenta CIDE na aviação é aprovado!!!

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5569/13, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação.

Em junho de 2012, o governo zerou as alíquotas da Cide sobre combustíveis por meio do Decreto 7.764/12. Mas a cobrança pode ser retomada, uma vez que continua autorizada pela Lei10.336/01 (Lei da Cide-Combustíveis).

Para a relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), a medida barateia o preço das passagens domésticas, já que cerca de 40% dos custos da aviação civil são com combustíveis. Ela ressalta ainda que o esforço para aumentar a competitividade do setor é necessário para fazer frente à alta do dólar.

O parecer também inclui emenda apresentada na Comissão de Minas e Energia que revoga partes da lei (10.336/01) para eliminar dispositivos que regulam questões específicas da Cide relacionadas ao combustível de aviação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.